Órgãos assinam acordo para acelerar regularização fundiária em comunidades

De forma inédita, órgãos da União e do Estado do Amazonas assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que vai facilitar a regularização de terras ocupadas por comunidades tradicionais em unidades de conservação federais no território amazonense.

Agora, as Concessões de Direito Real de Uso (CDRU) destinadas às comunidades tradicionais inseridas em Unidades de Conservação (UCs) devem ganhar celeridade.

A assinatura do acordo foi realizada, ontem, entre a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e da Secretaria de Política Fundiária do Amazonas (SPF), com a presença de órgãos ambientais no auditório do Ministério Público Federal (MPF), bairro Aleixo, na Zona Centro-Sul da capital.

Exploração sustentável

Segundo o procurador Daniel Viegas, chefe da Procuradoria do Meio Ambiente (PMA) da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), com o acordo de cooperação é possível permitir que os comunitários produzam dentro das terras pertencentes à União, de forma legal.

“Durante vários anos, a gente vem negociando com a União um acordo para que a gente possa assinar um termo de concessão em conjunto – União e Estado – para que essas famílias tenham tranquilidade em produzir, pescar, ter acesso a créditos e a direitos previdenciários. Com os dois juntos, será possível realizar a regularização fundiária dentro dessas Unidades de Conservação onde tem terras do Estado e terras da União”, afirmou o procurador do órgão, que é responsável pela articulação entre as duas secretarias.

Já que as famílias estão situadas em Unidades de Conservação e, no geral, utilizam da terra para moradia e renda, as concessões serão passadas para associação representante e não individualmente. “Esses comunitários desenvolvem tecnologia própria e muito sofisticada de conviver com o meio ambiente. Ou seja, elas fazem o manejo do pirarucu, da castanha, e algum distribuem produtos às multinacionais”, observou.

“Com isso, o uso que elas têm da terra não é um individual, é um uso definido coletivamente pelas comunidades e o Estado não poderia impor a divisão desses espaços em quadradinhos” acrescentou o procurador.

Segundo Daniel Viegas, a quantidade exata de terras a ser regularizada no Estado ainda será definida posteriormente.

Sete anos de diálogo

A discussão em torno do tema acontece desde o ano de 2012, por meio do “Forúm Diálogo Amazonas”, um espaço de debate e negociação sobre a regularização fundiária de Unidades de Conservação federais no Estado do Amazonas.

“Esse ‘Fórum Diálogo Amazonas’ tem beneficiado mais de 30 mil famílias. Mas, o acordo nunca havia sido assinado. E agora, com isso, já podemos prever a entrega da Reserva Extrativista e a Floresta Estadual de Canutama totalmente legalizada povos tradicionais”, disse o superintendente do Patrimônio da União no Amazonas (SPU-AM), Alessandro Cohen.

Fonte - Acritica /channels/governo/news/orgaos-assinam-acordo-para-acelerar-regularizacao-fundiaria-em-comunidades-do-am